Normativas e discussões
Nessa seção você encontrará links para normativas do setor e textos com reflexões sobre temas técnicos e de interesse.
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Lei Federal 11.445/07 Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020). Link: Lei Federal 11.445/07 |
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Lei Federal 12.305/10 Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Link: Lei Federal 12.305/10 |
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Lei Federal 9.433/97 Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Link: Lei Federal 9.433/97 |
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Lei Estadual 10.350/94 Institui o Sistema estadual de recursos hídricos, regulamentando o artigo 171 da constituição do estado do rio grande do sul. Link: >Lei Estadual 10.350/94 |
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Eficiência, Regulação e Tarifa Texto produzido pelo sócio Eng. Flávio Presser, com reflexões sobre o tema. |
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